Política de reembolso

Condições de Devolução

Para que uma devolução seja aceite, os produtos deverão:

● estar no estado original
● não apresentar sinais de uso
● manter todas as peças e componentes

Não serão aceites devoluções nas seguintes situações:
● a cama já tiver sido montada
● o colchão tiver sido desenrolado
● existirem marcas de uso
● existirem danos causados pelo cliente
● existirem danos causados por montagem incorreta

Caso seja constatado que o produto devolvido apresenta sinais de uso ou danos que não resultem de defeito de fabrico ou transporte:
● não será efetuado reembolso
● o cliente deverá suportar os portes de envio para receber novamente o produto

O cliente poderá igualmente levantar o produto diretamente na fábrica.

 

Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo inicia-se a partir da data de receção da encomenda.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através do email:
fabricadesonhosmontessori@sapo.pt

Após comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias.

 

Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:
● Produtos fabricados de acordo com especificações do cliente
● Produtos personalizados
● Produtos fabricados sob medida

Assim, não serão aceites devoluções quando o produto tenha sido produzido de acordo com as medidas ou especificações fornecidas pelo cliente.
Erros nas medidas fornecidas pelo cliente são da responsabilidade do próprio cliente.

Livro de Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa, os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website
https://www.cniacc.pt

Email
cniacc@unl.pt

Morada
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Mais informações disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt